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Número 52
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 26 de Dezembro de 1994

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

2.º SUPLEMENTO

3.º SUPLEMENTO

4.º SUPLEMENTO

5.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 64/94/M:

Decreto-Lei n.º 65/94/M:

Portaria n.º 276/94/M:

Portaria n.º 277/94/M:

Portaria n.º 278/94/M:

Portaria n.º 279/94/M:

Portaria n.º 280/94/M:

Portaria n.º 281/94/M:

Gabinete do Governador:

Gabinete do Serretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Tribunal de Contas:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 282/94/M:

Portaria n.º 283/94/M:

Portaria n.º 284/94/M:

Portaria n.º 285/94/M:

Portaria n.º 286/94/M:

Portaria n.º 287/94/M:

Portaria n.º 288/94/M:

Portaria n.º 289/94/M:

Portaria n.º 290/94/M:

Portaria n.º 291/94/M:

Portaria n.º 292/94/M:

Portaria n.º 293/94/M:

Gabinete do Serretário-Adjunto para a Economia e Finanças:


2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho ratificando o Acordo que cria a Organização Mundial de Comércio e o Acto Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinado em Marraquexe.1274


3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 66/94/M:

Portaria n.º 294/94/M:

Portaria n.º 295/94/M:

Gabinete do Governador:


4.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Lei n.º 8/94/M:


5.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 67/94/M: