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Número 51
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 19 de Dezembro de 1994
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Reajusta as carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
- Adita dois números ao artigo 77.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março.
- Aprova o novo regime do Fundo de Acção Social Escolar e do apoio sócio-educativo. — Revoga os Decretos-Leis n.os 17 e 18/90/M, de 14 de Maio.
- Aprova a nova estrutura orgânica do Instituto Cultural de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 63/89/M, de 25 de Setembro, e 20/90/M, de 14 de Maio.
Portaria n.º 267/94/M:
- Delega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude para representar o Território no contrato para o fornecimento de alimentação às escolas oficiais para os anos de 1995 e 1996.
Portaria n.º 268/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Concepção e construção do edifício para o Comissariado PSP/PMF, no Aeroporto Internacional de Macau».
Portaria n.º 269/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de um equipamento para pesquisa de documentos em disco óptico.
Portaria n.º 270/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação do serviço de elaboração dos estudos de comprovação da capacidade dos sistemas de transportes e de viabilidade das intervenções e opções selectivas nos transportes colectivos em correlação com o desenvolvimento do Território.
Portaria n.º 271/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de execução do «Projecto de desinfestação do território de Macau — Luta antimurina».
Portaria n.º 272/94/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução, por empreitada, por série de preços e preço global, da obra de construção da Estação Elevatória da Areia Preta.
Portaria n.º 273/94/M:
- Delega poderes no director, substituto, dos Serviços de Saúde para representar o Território no contrato para a execução do «Projecto de desinfestação do território de Macau — Luta antimurina». — Revoga a Portaria n.º 257/94/M, de 5 de Dezembro.
Portaria n.º 274/94/M:
- Nomeia auditores judiciais nos tribunais de Macau.
Portaria n.º 275/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação do serviço de assessoria técnica à Autoridade de Aviação Civil de Macau, relativamente à organização do espaço aéreo e à preparação do sistema de controlo de tráfego aéreo.
Gabinete do Governador:
-
Rectificação.
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 7/94/M.