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Número 51
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 19 de Dezembro de 1994

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 7/94/M:

Decreto-Lei n.º 61/94/M:

Decreto-Lei n.º 62/94/M:

Decreto-Lei n.º 63/94/M:

Portaria n.º 267/94/M:

Portaria n.º 268/94/M:

Portaria n.º 269/94/M:

Portaria n.º 270/94/M:

Portaria n.º 271/94/M:

Portaria n.º 272/94/M:

Portaria n.º 273/94/M:

Portaria n.º 274/94/M:

Portaria n.º 275/94/M:

Gabinete do Governador:

Assembleia Legislativa:


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