Número 47
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Novembro de 1994

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 56/94/M:

• Altera o Decreto-Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto, que regula o processo de rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor.

Portaria n.º 243/94/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1994.

Assembleia Legislativa:

• Resolução n.º 6/94/M.

Gabinete do Secretário Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

• Versão, em chinês, do Despacho n.º 28/SAAEJ/94, sobre a equiparação das habilitações próprias para o exercício de funções de educador de infância em instituições educativas oficiais de língua veicular chinesa.