Número 43
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 24 de Outubro de 1994
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 253/94:
- Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de
Agosto (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa).
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 51/94/M:
- Dá nova redacção a diversos artigos do
Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de
Junho (Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros).
Portaria n.º 220/94/M:
- Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 221/94/M:
- Autoriza a celebração de averbamento ao contrato para a renovação por um
ano da prestação do serviço de «Assessoria técnica e coordenação ao
Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane».
Portaria n.º 222/94/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária
«Vitrais e Arte Sacra».
