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Diploma:

Portaria n.º 213/94/M

BO N.º:

40/1994

Publicado em:

1994.10.3

Página:

958

  • Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Revogado por :
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2010 - Revoga as várias portarias.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    Notas em LegisMac
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    Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2010

    Portaria n.º 213/94/M

    de 3 de Outubro

    Disponível em formato PDF

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