Número 36
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 5 de Setembro de 1994
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 48/94/M:
- Aprova o regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais
que regulam o ruído ocupacional.
Portaria n.º 186/94/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 187/94/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes
necessários para representar o Território como outorgante na escritura de
constituição da companhia aérea Air Macau, SARL.
Portaria n.º 188/94/M:
- Isenta de quaisquer taxas e emolumentos notariais e de registo, todos os
actos decorrentes da constituição da sociedade anónima Air Macau, SARL.
Portaria n.º 189/94/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano
económico de 1994.
Portaria n.º 190/94/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação de Macau,
relativo ao ano económico de 1994.
Portaria n.º 191/94/M:
- Autoriza a renovação do contrato de prestação de serviços de vigilância do
Centro Hospitalar Conde de S. Januário e Escola Técnica dos Serviços de
Saúde.
