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Número 36
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 5 de Setembro de 1994
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional.
Portaria n.º 186/94/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 187/94/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes necessários para representar o Território como outorgante na escritura de constituição da companhia aérea Air Macau, SARL.
- Isenta de quaisquer taxas e emolumentos notariais e de registo, todos os actos decorrentes da constituição da sociedade anónima Air Macau, SARL.
Portaria n.º 189/94/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 1994.
Portaria n.º 190/94/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao ano económico de 1994.
Portaria n.º 191/94/M:
- Autoriza a renovação do contrato de prestação de serviços de vigilância do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e Escola Técnica dos Serviços de Saúde.