Número 35
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 29 de Agosto de 1994
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 25/94:
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 46/94/M:
- Aprova o regime de sanções aplicáveis às infracções ao
Decreto-Lei n.º
19/89/M, de 20 de Março, e as determinações da CIIPC e DSE no âmbito da
segurança das operações com combustíveis.
Decreto-Lei n.º 47/94/M:
- Aprova as normas para instalação e funcionamento dos postos de
abastecimento e venda de combustíveis. — Revoga o
Decreto-Lei n.º
77/89/M, de 13 de Novembro.
Portaria n.º 183/94/M:
- Revoga a Portaria n.º 86/93/M, de 22 de Março (Rede de radiocomunicações).
Portaria n.º 184/94/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer as funções de
Encarregado do Governo.
Portaria n.º 185/94/M:
- Aprova os planos de estudos e a organização científico-pedagógica das
licenciaturas em Ciências da Educação para a formação de professores do
ensino secundário.
