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Número 35
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 29 de Agosto de 1994
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o regime de sanções aplicáveis às infracções ao Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, e as determinações da CIIPC e DSE no âmbito da segurança das operações com combustíveis.
- Aprova as normas para instalação e funcionamento dos postos de abastecimento e venda de combustíveis. — Revoga o Decreto-Lei n.º 77/89/M, de 13 de Novembro.
Portaria n.º 183/94/M:
- Revoga a Portaria n.º 86/93/M, de 22 de Março (Rede de radiocomunicações).
Portaria n.º 184/94/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer as funções de Encarregado do Governo.
Portaria n.º 185/94/M:
- Aprova os planos de estudos e a organização científico-pedagógica das licenciaturas em Ciências da Educação para a formação de professores do ensino secundário.