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Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 15 de Agosto de 1994
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova medidas excepcionais, de carácter transitório, relativas ao ingresso e acesso nos quadros dos serviços públicos.
- Clarifica algumas situações e ajusta soluções consagra das no ordenamento jurídico do Território, relativamente ao processo de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República e da transferência de pensões para a Caixa Geral de Aposentações.
- Aprova o Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas, afectas ao Instituto dos Desportos de Macau. — Revoga a Portaria n.º 48/87/M, de 18 de Maio.
Portaria n.º 180/94/M:
- Concede a um chefe da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 181/94/M:
- Concede a um guarda da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional.