A entrada em funcionamento do Heliporto de Macau, bem como a previsão para 1995 da abertura à exploração do Aeroporto Internacional de Macau, impõem a tomada de providências legais respeitantes à segurança da aviação civil, dado que em ambos os casos se está perante infra-estruturas afectas fundamentalmente ao transporte aéreo internacional.
Importando, pois, assegurar a coordenação territorial da execução das normas de segurança aplicáveis no aeroporto, no heliporto e nas instalações de apoio à navegação aérea, tanto como integrar Macau no sistema de prevenção e permuta de informações estabelecido para a aviação civil internacional;
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
1. O estabelecimento dos sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil e dos respectivos programas é da responsabilidade do presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau, adiante abreviadamente designada por AACM.
2. O presidente da AACM conta, no cumprimento das suas competências no âmbito deste diploma, com a colaboração de uma Comissão Territorial de Facilitação e Segurança, adiante abreviadamente designada por Comissão Territorial FAL/SEC.
3. Pode o presidente da AACM designar, para o coadjuvar no desempenho das suas competências no âmbito deste diploma, um técnico da AACM com funções de inspecção a quem cabe, designadamente, promover, orientar e fiscalizar o cumprimento das normas, recomendações e procedimentos aprovados e os métodos da sua aplicação.
1. Compete à Comissão Territorial FAL/SEC funcionar como órgão consultivo do presidente da AACM nos domínios da facilitação, através da proposta de medidas de racionalização e eficiência da exploração aeroportuária e heliportuária, e nos da segurança, mediante proposta de medidas de prevenção de actos ilícitos contra a aviação civil.
2. Cabe ainda à Comissão Territorial FAL/SEC estabelecer a coordenação entre os serviços e entidades que intervêm na definição e aplicação de normas, recomendações e procedimentos de facilitação e segurança.
3. São competências específicas da Comissão Territorial FAL/SEC:
a) Estudar e propor o estabelecimento dos sistemas territoriais que visem a facilitação do transporte aéreo e a segurança da aviação civil e os respectivos programas;
b) Estudar e propor planos, normas, recomendações e procedimentos de facilitação e de segurança, a aplicar no aeroporto, heliporto e serviços de apoio à navegação aérea, tendo em conta o disposto em convenções e acordos internacionais aplicáveis a Macau, bem como as disposições recomendadas pelos organismos internacionais da aviação civil;
c) Colaborar na elaboração do plano de emergência aeroportuária e no plano de emergência heliportuária, por forma a garantir a participação coordenada dos serviços e entidades intervenientes na respectiva execução;
d) Propor alterações às disposições legais em vigor julgadas convenientes à prossecução dos objectivos da facilitação e da segurança;
e) Assegurar o intercâmbio com entidades congéneres de outros Estados e Territórios por forma a obter o aperfeiçoamento e a uniformização das técnicas e dos procedimentos de facilitação e de segurança;
f) Promover a troca de informações, pareceres, comunicações e relatórios com os organismos internacionais da aviação civil;
g) Participar na preparação de reuniões internacionais sobre facilitação e segurança;
h) Estudar e propor os critérios gerais de facilitação e de segurança a aplicar na construção, instalação ou remodelação de infra-estruturas e equipamentos aeroportuários e heliportuários e dar parecer sobre os projectos que sejam submetidos à sua apreciação.
i) Dar parecer sobre qualquer assunto que, no âmbito das suas competências genéricas, lhe seja submetido.
1. A Comissão Territorial FAL/SEC é composta, permanentemente, pelos seguintes membros:
a) O presidente da AACM, que preside à Comissão e designa secretário outro membro daquela entidade;
b) O director do Aeroporto Internacional de Macau;
c) O responsável operacional pelo Heliporto de Macau;
d) Um representante do Gabinete do Governador;
e) Um representante do Gabinete Coordenador de Segurança;
f) Um representante do comando do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau;
g) Um representante do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau;
h) Um representante do comando da Polícia Marítima e Fiscal;
i) Um representante do comando do Corpo de Bombeiros;
j) Um representante da Polícia Judiciária;
l) Um representante dos Serviços de Saúde de Macau;
m) Um representante da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
n) Um representante da Direcção dos Serviços de Economia;
o) Um representante da Direcção dos Serviços de Turismo;
p) Um representante da sociedade concessionária do Aeroporto Internacional de Macau;
q) Um representante da Capitania dos Portos de Macau;
r) Um representante dos serviços de controlo de tráfego aéreo;
s) Um representante de cada um dos operadores de transporte aéreo sediados em Macau.
2. Com o estatuto de observador a Comissão integra um representante dos operadores de transporte aéreo não sediados em Macau e que operam no Território.
3. Cada uma das entidades referidas nos números anterior pode designar um representante substituto.
4. Sempre que se considere conveniente a Comissão pode propor ao seu presidente a representação ou colaboração de outros serviços ou entidades, públicas ou privadas, nela não representadas.
1. A Comissão reúne em sessões plenárias ou restritas, consoante a natureza dos assuntos agendados.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Comissão reúne obrigatoriamente em sessão plenária uma vez em cada dois meses.
3. As reuniões são convocadas pelo presidente e as deliberações tomadas mediante voto favorável e unânime das entidades directamente interessadas na matéria em causa.
4. Se excepcionalmente ocorrer a impossibilidade de deliberar sobre as matérias em discussão, o presidente deverá submeter a questão a decisão do Governador, fazendo-lhe apresentar acta da reunião ou reuniões havidas, votada e assinada por todos os presentes.
5. A elaboração do regulamento de funcionamento interno, bem como o funcionamento e o expediente da Comissão são assegurados pela AACM.
Para os efeitos do presente diploma, as referências a planos de segurança, de emergência e operacionais têm o seguinte conteúdo:
a) Plano de Segurança: tem por finalidade garantir a segurança e o regular funcionamento do aeroporto e do heliporto, constituindo o instrumento de aplicação das normas, recomendações e procedimentos estabelecidos para a salvaguarda de passageiros, tripulantes, funcionários, aeronaves, cargas, instalações e equipamentos;
b) Plano de Emergência: estabelece os procedimentos para coordenar a resposta dos Órgãos, Forças e Serviços de Segurança do aeroporto, do heliporto e do Território, que poderão contribuir para a resolução de um tipo de emergência específico, nomeadamente emergência em aeronaves, sabotagem, desvio e ou tomada de reféns, ocorrências com mercadorias perigosas, incêndio e desastres naturais, entre outros;
c) Plano Operacional: estabelece as missões a executar pelas Forças e ou Serviços de Segurança, para a redução de uma ameaça específica ou a actuação numa situação concreta, bem como as medidas de coordenação, comando e supervisão do conjunto das acções a desenvolver.
1. O Plano de Segurança aeroportuária e heliportuária é elaborado pelas entidades componentes da Comissão Territorial FAL/SEC que o seu presidente determinar, e deve ser sujeito a homologação do Governador.
2. Os Planos de Emergência aeroportuária e heliportuária são elaborados e aprovados pela Comissão Territorial FAL/SEC, no âmbito de sessões restritas aos elementos designados nas alíneas a) a l) do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma.
3. Os Planos Operacionais são elaborados e aprovados pelas entidades designadas pelo presidente da Comissão Territorial FAL/SEC, sob proposta vinculativa do representante do Gabinete Coordenador de Segurança.
Cabe ao presidente da Comissão Territorial FAL/SEC, após parecer dos restantes elementos, a definição dos equipamentos considerados específicos da segurança da aviação civil.
Aprovado em 14 de Julho de 1994.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.