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Número 21
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 23 de Maio de 1994

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 1/94/M:

• Estabelece o regime jurídico dos incentivos fiscais à locação financeira.

Nova publicação, rectificada, do Decreto-Lei n.º 26/94/M, de 16 de Maio, que aprova a estrutura e o funcionamento do Fundo de Cultura.

Portaria n.º 121/94/M:

• Concede a um adjunto-técnico dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, a Medalha de Dedicação.

Portaria n.º 122/94/M:

• Concede ao director da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, a Medalha de Mérito Profissional.

Portaria n.º 123/94/M:

• Concede a um tenente-coronel de infantaria a Medalha de Mérito Profissional.

Portaria n.º 124/94/M:

• Concede a uma chefe de secção, aposentada, da Câmara Municipal das Ilhas, a Medalha de Dedicação.

Portaria n.º 125/94/M:

• Concede a um chefe de sector do Leal Senado a Medalha de Dedicação.

Portaria n.º 126/94/M:

• Concede a um professor do ensino secundário a Medalha de Dedicação.

Portaria n.º 127/94/M:

• Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Desportivo.

Portaria n.º 128/94/M:

• Delega no presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões de Macau, poderes necessários para outorgar um protocolo a celebrar entre o Governo da República Portuguesa e o Governador de Macau.

Portaria n.º 129/94/M:

• Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 130/94/M:

• Autoriza a CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.

Portaria n.º 131/94/M:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 1994.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 31/GM/94, determinando os documentos que devem constar do processo de reconhecimento das opções previstas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro.

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SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 132/94/M:

• Aprova o Regulamento da Modalidade de Aposta "All-Up Quinella" nas Corridas de Galgos.

Gabinete do Governador:

• Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e o Governador de Macau sobre a questão das taxas de câmbio a utilizar em matéria de aposentação e sobrevivência no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro.