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Número 20
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 16 de Maio de 1994

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 25/94/M:

Decreto-Lei n.º 26/94/M:

Portaria n.º 114/94/M:

Portaria n.º 115/94/M:

Portaria n.º 116/94/M:

Portaria n.º 117/94/M:

Portaria n.º 118/94/M:

Portaria n.º 119/94/M:

Portaria n.º 120/94/M:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça:

Nota: - Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial n.º 19, I Série, em 13 de Maio de 1994, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 15/94:


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