Número 15
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 11 de Abril de 1994
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 18/94/M:
- Regula a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos
comerciais autorizados a transaccionar mercadorias nas áreas de acesso
restrito a passageiros em trânsito internacional ou com destino ao exterior,
a criar em terminais marítimos, rodoviários, ferroviários ou aeroportuários.
