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Número 12
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Portaria n.º 64/94/M:

Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária "Usos e Costumes - Festival da Primavera".

Portaria n.º 65/94/M:

Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 66/94/M:

Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço radiomicrofone.

Portaria n.º 67/94/M:

Autoriza a H. Nolasco & Cia., Lda., a instalar e utilizar uma estação experimental.

Portaria n.º 68/94/M:

Autoriza a Yick Sun Administração Propriedades, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 69/94/M:

Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer as funções de Encarregado do Governo.

Portaria n.º 70/94/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1994.

Portaria n.º 71/94/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau, relativo ao ano económico de 1994.

Portaria n.º 72/94/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 1994.

Portaria n.º 73/94/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1994.

Portaria n.º 74/94/M:

Altera o número de lugares de adjunto existentes nos quadros de pessoal dos serviços e organismos públicos.

Portaria n.º 75/94/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 76/94/M:

Autoriza os Serviços Meteorológicos e Geofísicos a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço dos auxiliares de meteorologia.

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