Número 7
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 1994
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto-Lei n.º 23/94:
- Transfere para a Administração de Macau competências no âmbito da aviação
civil.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 19/94/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude,
competências próprias do Governador, no que se refere a funções executivas,
relativamente ao Gabinete de Apoio ao Processo de Integração (GAPI).
Portaria n.º 20/94/M:
- Concede a um chefe de sector aposentado, a Medalha de Dedicação.
