Número 47
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 22 de Novembro de 1993

Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. - Revoga o Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro.

Portaria n.º 306/93/M:

Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 307/93/M:

Autoriza a Fábrica de Brinquedos Regent, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radio-comunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 308/93/M:

Altera os contingentes dos quadros orgânicos das conservatórias e cartórios do Território.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Versão, em chinês, do Despacho n.º 25/SAAEJ/93, que aprova o modelo do certificado de reconhecimento de habilitações académicas, relativas aos níveis do ensino primário e secundário. - Revoga o Despacho n.º 13/SAEAP/90, de 15 de Fevereiro.
Despacho n.º 26/SAAEJ/93, que aprova o sistema de avaliação dos alunos do ensino secundário de língua veicular portuguesa. - Revoga o Despacho n.º 5/SAESAS/89, de 11 de Abril, com a nova redacção dada pelos Despachos n.os 65/GM/90 e 3/SAAEJ/93, de 30 de Maio e 11 de Março, respectivamente.
Despacho n.º 27/SAAEJ/93, que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Instaladora da Escola de Educação Física e Desporto.