Número 47
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Novembro de 1993
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. - Revoga o Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro.
- Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
- Autoriza a Fábrica de Brinquedos Regent, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radio-comunicações, do serviço móvel terrestre.
- Altera os contingentes dos quadros orgânicos das conservatórias e cartórios do Território.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
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Versão, em chinês, do Despacho n.º 25/SAAEJ/93, que aprova o modelo do certificado de reconhecimento de habilitações académicas, relativas aos níveis do ensino primário e secundário. - Revoga o Despacho n.º 13/SAEAP/90, de 15 de Fevereiro.
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Despacho n.º 26/SAAEJ/93, que aprova o sistema de avaliação dos alunos do ensino secundário de língua veicular portuguesa. - Revoga o Despacho n.º 5/SAESAS/89, de 11 de Abril, com a nova redacção dada pelos Despachos n.os 65/GM/90 e 3/SAAEJ/93, de 30 de Maio e 11 de Março, respectivamente.
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Despacho n.º 27/SAAEJ/93, que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Instaladora da Escola de Educação Física e Desporto.