Número 47
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Novembro de 1993
|
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 64/93/M:
- Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. -
Revoga o Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro.
Portaria n.º 306/93/M:
- Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 307/93/M:
- Autoriza a Fábrica de Brinquedos Regent, Limitada, a instalar e utilizar
uma rede de radio-comunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 308/93/M:
- Altera os contingentes dos quadros orgânicos das conservatórias e
cartórios do Território.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
-
Versão, em chinês, do Despacho n.º 25/SAAEJ/93, que aprova o modelo do
certificado de reconhecimento de habilitações académicas, relativas aos
níveis do ensino primário e secundário. - Revoga o Despacho n.º 13/SAEAP/90,
de 15 de Fevereiro.
-
Despacho n.º 26/SAAEJ/93, que aprova o sistema de avaliação dos alunos
do ensino secundário de língua veicular portuguesa. - Revoga o Despacho n.º
5/SAESAS/89, de 11 de Abril, com a nova redacção dada pelos Despachos n.os
65/GM/90 e 3/SAAEJ/93, de 30 de Maio e 11 de Março, respectivamente.
-
Despacho n.º 27/SAAEJ/93, que prorroga o prazo de funcionamento da
Comissão Instaladora da Escola de Educação Física e Desporto.