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Diploma: | Portaria n.º 276/93/M | BO N.º: | 41/1993 | Publicado em: | 1993.10.11 | Página: | 4139 | | |
| - Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
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Portaria n.º 276/93/M
de 11 de Outubro
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