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Diploma:

Portaria n.º 240/93/M

BO N.º:

34/1993

Publicado em:

1993.8.23

Página:

4012

  • Nomeia juízes de direito para os tribunais de 1ª instância.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE -
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    Notas em LegisMac

    Portaria n.º 240/93/M

    de 23 de Agosto

    1.º São nomeados os juízes de direito dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, dr. José Cândido de Pinho, dr. João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira e dr. João Carlos da Silva Abrunhosa de Carvalho para, em regime de comissão de serviço, exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância de Macau.

    2.º Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto, os magistrados referidos no número anterior consideram-se no exercício das suas novas funções a partir da data da vacatura do lugar a que cada um vier a ser afectado pelo Conselho Judiciário de Macau.

    3.º Os encargos decorrentes da execução da presente portaria durante o corrente ano, que não tenham cobertura no orçamento da Direcção de Serviços de Justiça, serão satisfeitos por conta de dotações orçamentais a disponibilizar pela Direcção dos Serviços de Finanças.

    Governo de Macau, aos 14 de Agosto de 1993.

    Publique-se.

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