Número 29
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 19 de Julho de 1993
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 5/93/M:
- Autoriza o Governador a prestar o aval do Território a operações de
crédito a realizar pela CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau,
S.A.R.L.
Decreto-Lei n.º 36/93/M:
- Aprova o novo regime respeitante à organização do parque automóvel da
propriedade do Território e à utilização dos respectivos veículos -
Revogações.
Decreto-Lei n.º 37/93/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território,
como terrenos vagos, parcelas de terrenos vagos, constantes da planta n.º 1
618/89, da DSCC.
Portaria n.º 204/93/M:
- Autoriza a constituição da casa de câmbio "International Express
(Casa de Câmbio), Limitada".
Portaria n.º 205/93/M:
- Regulamenta alguns sectores da actividade resultante da utilização de
veículos da propriedade do Território. - Revogações.
Portaria n.º 206/93/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão "450
Anos da Chegada dos Portugueses ao Japão".
Portaria n.º 207/93/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
Portaria n.º 208/93/M:
- Autoriza Lun Hai Transportação a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações.
Portaria n.º 209/93/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
Portaria n.º 210/93/M:
- Autoriza a extensão do prazo da prestação do serviço de gestão e
fiscalização da construção da Nova Ponte Macau - Taipa. - Revoga a Portaria
n.º 172/92/M, de 10 de Agosto.
Portaria n.º 211/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato da concepção, construção e
exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de
Macau - Fase Sólida.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça:
-
Despacho n.º 3/SAJ/93, que subdelega competências no administrador,
substituto, da Imprensa Oficial de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
-
Despacho n.º 15/SAAEJ/93, que aprova as normas relativas ao funcionamento do
Liceu de Macau.
