O artigo 51.º da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, que estabelece a constituição e composição transitórias da Câmara Municipal das Ilhas, preceitua que compete ao Governador determinar por decreto-lei a cessação deste regime transitório.
As razões justificativas da manutenção de tal regime deixaram de se verificar, acrescendo que o actual número de membros da Câmara Municipal das Ilhas é insuficiente para possibilitar o seu normal funcionamento.
Além disso, o termo do mandato dos actuais titulares dos órgãos municipais proporciona a oportunidade mais adequada para a cessação do regime transitório.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Cessa o regime transitório previsto no artigo 51.º da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, para a constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 14 de Junho de 1993.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.