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Diploma:

Decreto-Lei n.º 27/93/M

BO N.º:

22/1993

Publicado em:

1993.5.31

Página:

2914

  • Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do 40.º Grande Prémio de Macau.

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  • NOTAS E MOEDAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

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    Decreto-Lei n.º 27/93/M

    de 31 de Maio

    Considerando o interesse suscitado pela emissão da moeda comemorativa do 35.º Aniversário do Grande Prémio de Macau e as vantagens em prosseguir esta iniciativa que foi bem acolhida por coleccionadores e público em geral, com resultados positivos para o Território;

    Tendo em atenção o proposto pela Autoridade Monetária e Cambial de Macau;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Autorização de novas moedas comemorativas)

    É autorizada a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do 40.º Grande Prémio de Macau, com curso legal no Território, em ouro de 22 quilates e de 24 quilates com o valor facial, respectivamente, de quinhentas patacas e dez mil patacas e em prata com o valor facial de cem patacas e quinhentas patacas.

    Artigo 2.º

    (Características)

    As moedas referidas no artigo anterior, emitidas com certificado de garantia do fabricante, são de formato circular, com bordo serrilhado e obedecem às seguintes especificações e quantidades máximas para cada valor facial:

    Valor facial Quantidade Metal Toque Diâmetro Peso Tipo

    máxima (mm) Padrão Tolerância

    $ 100,00 5 000 Prata 925‰ 38.6 28,28 gr ± 1,0‰ Prova numismática

    $ 500,00 2 000 Prata 999‰ 65.0 5 onças ± 1,0‰ Prova numismática

    $ 500,00 4 500 Ouro 916‰ 22.0 7,96 gr ± 1,0‰ Prova numismática

    $ 10 000,00 500 Ouro 999‰ 65.0 5 onças ± 1,0‰ Prova numismática

    Artigo 3.º

    (Desenho)

    1. O desenho do anverso das moedas representa uma viatura e um motociclo de competição circundados pela legenda «40.º Grande Prémio», pelo valor facial das moedas, e ainda pelos caracteres em chinês da palavra Macau.

    2. O reverso das moedas é constituído pelo desenho do Circuito da Guia com a respectiva legenda e pela inscrição «1954-93», contendo ainda a palavra «Macau» em português e os caracteres em chinês do valor facial e do aniversário do Grande Prémio.

    Artigo 4.º

    (Venda)

    As moedas referidas neste diploma são colocadas à disposição do público, mediante subscrição por valores a fixar pela Autoridade Monetária e Cambial de Macau.

    Aprovado em 26 de Maio de 1993.

    Publique-se.

    O Encarregado do Governo, Henrique Manuel Lages Ribeiro.


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