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Diploma: | Portaria n.º 132/93/M | BO N.º: | 20/1993 | Publicado em: | 1993.5.17 | Página: | 2608 | | |
| - Determina a cessação de funções da Comissão Liquidatária nomeada para a sucursal em Macau do BCCI(O) Ltd., e a designação, em sua substituição, de um liquidatário que assegurará a continuidade do processo de liquidação extra-judicial em curso.
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Diplomas relacionados : | Decreto-Lei n.º 59/83/M - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território.Portaria n.º 82/92/M - Revoga a autorização concedida ao Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Limited, pela Portaria n.º 19/83/M, de 29 de Janeiro, para o exercício da actividade bancária e do crédito e estabelece outros procedimentos a seguir. |
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Categorias relacionadas : | AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - |
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Notas em LegisMac |
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Portaria n.º 132/93/M
de 17 de Maio
Artigo 1.º Cessa funções a Comissão Liquidatária nomeada pelo artigo 3.º da
Portaria
n.º 82/92/M, de 6 de Abril, sendo designado, em sua substituição e em conformidade
com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/83/M, de 30 de Dezembro, um liquidatário
que assegurará a continuidade do processo de liquidação extrajudicial em curso.
Art. 2.º Apresente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Governo de Macau, aos 11 de Maio de 1993.
Publique-se.
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