Número 19
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 10 de Maio de 1993
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece o regime processual para aplicação de sanções a contabilistas e auditores.
- Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registral e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre.
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1993.
- Aprova o plano de estudos da Licenciatura em Direito conferia pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica.
- Aprova o novo modelo do cartão de identificação dos oficiais de justiça. - Revoga a Portaria n.º 159/89/M, de 4 de Setembro.
Gabinete do Governador:
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Despacho n.º 27/GM/93, que aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores.
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Despacho n.º 28/GM/93, que designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer as funções de Encarregado do Governo.
Assembleia Legislativa:
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes o Obras Públicas:
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Despacho n.º 64/SATOP/93, respeitante à rectificação da planta n.º 391/89, anexa ao contrato de revisão de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Estrada Marginal do Hipódromo.
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Despacho n.º 65/SATOP/93, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Remodelação e arranjos dos Largos do Leal Senado e de S. Domingos — 1.ª fase».
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Despacho n.º 66/SATOP/93, respeitante à troca de uma parcela de terreno vago do Território, sita no gaveto formado pela Rua de Manuel de Arriaga com a Rua da Barca, por outra parcela sita na Rua da Barca.
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Despacho n.º 67/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito no Pátio do Cotovelo.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
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Versão, em chinês, do Despacho Normativo n.º 44/92, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros. que determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n.os 117/76 de 9 de Fevereiro, 31/77, de 9 de Março, 141/79, de 27 de Dezembro, e 126/82, de 9 de Novembro, e do texto único da Convenção que institui a Organização Marítima Internacional (IMO), publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Versão, em chinês, do Decreto n.º 117/76, de 9 de Fevereiro, que aprova, para adesão, a Convenção lnstituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, feita em Genebra em 6 de Março de 1948 e posteriormente alterada.
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Versão, em chinês, do Decreto n.º 31/77, de 9 de Março, que aprova, para ratificação, as emendas feitas a diversos artigos da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO).
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Versão, em chinês, do Decreto n.º 141/79, de 27 de Dezembro, que ratifica as emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), adoptadas pela Resolução A.358 na 9.ª Assembleia Geral da lMCO, de 14 de Novembro de 1975.
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Versão, em chinês, do Decreto n.º 126/82, de 9 de Novembro, que aprova, para ratificação, as emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, adoptada pelas Resoluções A.400 (X) e A.450 (XI) nas 10.ª e 11.ª sessões da Assembleia Geral da lMO.
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Versão, em chinês, do aviso que toma pública, em texto único, a Convenção da Organização Marítima Consultiva lntergovernamental, adoptada pcla Conferência Marítima das Nações Unidas, realizada em Genebra em 6 de Março de 1948.
Avisos e anúncios oficiais
Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
- Relatório das acuvidades do Alto-Comissariado, relativo ao ano de 1992.