Número 17

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 26 de Abril de 1993

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro, (Feriado municipal das Ilhas).

Dá nova redacção aos artigos 4.º a 14.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 66/80/M, de 19 de Abril, (Cursos de formação para as carreiras de regime especial nas áreas da meteorologia e da geofísica). - Revoga o artigo 3.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 66/80/M e a Portaria n.º 254/80/M de 13 de Dezembro.

Portaria n.º 116/93/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo do Fundo de Pensões de Macau. relativo ao ano económico de 1993.

Gabinete do Governador:

Protocolo de cooperação no domínio da ciência e tecnologia entre o Governo da República e o Governo de Macau.
Despacho n.º 22/GM/93, que designa um vogal do Conselho de Juventude.
Despacho n.º 23/GM/93, que declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.
Despacho que determina a reafectação de pessoal do Tribunal Administrativo de Macau.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes o Obras Públicas:

Despacho n.º 51/SATOP/93, que subdelega no director dos SMG poderes para representar o Território no contrato de aquisição de uma unidade móvel de amostragens de poluentes atmosféricos.
Despacho n.º 56/SATOP/93, que rectifica o Despacho n.º 165/SATOP/92, (Concessão, por arrendamento, de um terreno sito na ZAPE).
Despacho n.º 57/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão titulado pelo Despacho n.º 73/SATOP/92, (Arrendamento de um terreno, sito na Baía da Praia Grande).

Aprova o novo Código da Estrada. - Revoga os Decretos-Leis n.º 39 672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.

Aprova o Regulamento do Código da Estrada. - Revoga a Portaria n.º 6 851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.