Número 10
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 8 de Março de 1993
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 10/93/M:
- Consagra a obrigatoriedade da apresentação periódica de meios de prova
para a manutenção dos subsídios de residência e de família.
Portaria n.º 50/93/M:
- Autoriza a Sociedade de Fomento Predial Tai Tak Heng, Lda., a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 51/93/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão
extraordinária "Deuses da Mitologia Chinesa II".
Portaria n.º 52/93/M:
- Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 232/92/M, de
3 de Novembro, (Construção do dique leste, entre Taipa e Coloane). - Revoga a
Portaria n.° 232/92/M, de 3 de Novembro.
Portaria n.º 53/93/M:
- Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 233/92/M, de
3 de Novembro, (Remodelação do sistema telefónico do Palácio da Praia
Grande). - Revoga a Portaria n.º 233/92/M, de 3 de Novembro.
Portaria n.º 54/93/M:
- Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 193/92/M, de
14 de Setembro, (Empreitada "Bairro Iao Hon, blocos F e G -
Conservação/recuperação". - Revoga a Portaria n.º 193/92/M, de 14 de
Setembro.
Portaria n.º 55/93/M:
- Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 212/92/M, de
19 de Outubro, (Conservação do Bairro Social de Mong-Há). - Revoga a Portaria
n.º 212/92/M, de 19 de Outubro.
Portaria n.º 56/93/M:
- Altera o quadro de pessoal das Oficinas Navais. - Revoga a Portaria n.º
38/92/M, de 24 de Fevereiro.
Portaria n.º 57/93/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento
privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 58/93/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento
privativo do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 59/93/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento
privativo do Instituto de Promoção do Investimento em Macau, relativo ao ano
económico de 1993.
Gabinete do Governador:
- Portaria que concede a um guarda da PSP a Medalha de Altruísmo e Humanidade.
- Portaria que concede a um guarda-ajudante da PSP a Medalha de Dedicação.
- Portarias que concedem a vários agentes da PSP a Medalha de Mérito
Profissional.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Despacho n.º 24/SAEF/93, que procede a alguns ajustamentos quanto à
regulamentação do exercício da actividade dos corretores de apostas nas
corridas de cavalos.
-
Despacho n.º 42/SAEF/93, que renova as nomeações de dois membros do
Conselho de Administração do Fundo de Pensões.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 34/SATOP/93, respeitante à alteração do contrato de
concessão, por arrendamento, de um terreno sito na baixa da Taipa.
-
Despacho n.º 35/SATOP/93, que subdelega poderes no director do Gabinete da
Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais, para
a outorga do contrato para a construção Estação de Tratamento de Águas
Residuais da Península de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça :
-
Despacho n.º 2/SAJ/93, que subdelega competências no chefe do mesmo Gabinete.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
