Número 10

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 8 de Março de 1993

Consagra a obrigatoriedade da apresentação periódica de meios de prova para a manutenção dos subsídios de residência e de família.

Portaria n.º 50/93/M:

Autoriza a Sociedade de Fomento Predial Tai Tak Heng, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 51/93/M:

Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária "Deuses da Mitologia Chinesa II".

Portaria n.º 52/93/M:

Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 232/92/M, de 3 de Novembro, (Construção do dique leste, entre Taipa e Coloane). - Revoga a Portaria n.° 232/92/M, de 3 de Novembro.

Portaria n.º 53/93/M:

Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 233/92/M, de 3 de Novembro, (Remodelação do sistema telefónico do Palácio da Praia Grande). - Revoga a Portaria n.º 233/92/M, de 3 de Novembro.

Portaria n.º 54/93/M:

Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 193/92/M, de 14 de Setembro, (Empreitada "Bairro Iao Hon, blocos F e G - Conservação/recuperação". - Revoga a Portaria n.º 193/92/M, de 14 de Setembro.

Portaria n.º 55/93/M:

Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 212/92/M, de 19 de Outubro, (Conservação do Bairro Social de Mong-Há). - Revoga a Portaria n.º 212/92/M, de 19 de Outubro.

Portaria n.º 56/93/M:

Altera o quadro de pessoal das Oficinas Navais. - Revoga a Portaria n.º 38/92/M, de 24 de Fevereiro.

Portaria n.º 57/93/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 1993.

Portaria n.º 58/93/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1993.

Portaria n.º 59/93/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Investimento em Macau, relativo ao ano económico de 1993.

Gabinete do Governador:

Portaria que concede a um guarda da PSP a Medalha de Altruísmo e Humanidade.
Portaria que concede a um guarda-ajudante da PSP a Medalha de Dedicação.
Portarias que concedem a vários agentes da PSP a Medalha de Mérito Profissional.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 24/SAEF/93, que procede a alguns ajustamentos quanto à regulamentação do exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.
Despacho n.º 42/SAEF/93, que renova as nomeações de dois membros do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 34/SATOP/93, respeitante à alteração do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na baixa da Taipa.
Despacho n.º 35/SATOP/93, que subdelega poderes no director do Gabinete da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais, para a outorga do contrato para a construção Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça :

Despacho n.º 2/SAJ/93, que subdelega competências no chefe do mesmo Gabinete.