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Diploma:

Portaria n.º 49/93/M

BO N.º:

9/1993

Publicado em:

1993.3.1

Página:

970

  • Nomeia o presidente e os Juizes do Tribunal de Contas de Macau.

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Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
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  • COMISSARIADO DA AUDITORIA -

  • Portaria n.º 49/93/M

    de 1 de Março

    1.º É nomeado o procurador-geral adjunto, dr. Manuel de Oliveira Leal Henriques para, em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de presidente do Tribunal de Contas.

    2.º São nomeados o procurador da República, dr. José Luís da Silva Teixeira e o dr. José Luís Pinto Almeida para, em regime de comissão de serviço, exercerem o cargo de juiz do Tribunal de Contas.

    3.º Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto, os magistrados referidos nos números anteriores consideram-se no exercício das suas novas funções a partir do dia 1 de Março de 1993.

    Governo de Macau, aos 27 de Fevereiro de 1993.

    Publique-se.


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