Tendo em atenção o proposto pelo Governador de Macau;
Cumpridas as formalidades previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º do Estatuto Orgânico de Macau;
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea q) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 31.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º do mesmo Estatuto, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
É conferida ao Governador autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais de Macau.
A autorização, referida no artigo anterior, visa a criação da carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais estruturada em termos que prevêem o seu desenvolvimento por 3 escalões a que correspondem os índices de remuneração 300, 315 e 330, em obediência aos princípios estabelecidos para as carreiras do regime geral e especial constantes do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
A presente autorização legislativa é válida por noventa dias.
Aprovada em 15 de Dezembro de 1992.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie.
Promulgada em 21 de Dezembro de 1992.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.