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Confere autorização legislativa para alterar os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

Lei n.º 19/92/M:

Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas.

Lei n.º 20/92/M:

Confere autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais de Macau.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 114/GM/92, que designa para vogais do Conselho de Juventude, os presidentes de diversas associações.
Despacho n.º 115/GM/92, que designa os vogais do Conselho de Juventude.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 64/SAEF/92, que procede à nomeação e renovação de mandatos no Fundo de Pensões.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 164/SATOP/92, respeitante à rectificação dos contratos de concessão gratuita de dois terrenos, sitos em Ka-Hó, Coloane.
Despacho n.º 165/SATOP/92, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE).

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Anúncios judiciais e outros

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 269/92/M:

Autoriza a celebração dos contratos das empreitadas de "Construção Civil da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira - Pousada de Mong-Há" e "Electromecânica da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira - Pousada de Mong-Há".

Gabinete to Governador:

Despacho n.º 116/GM/92, que cria o Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane (GADA).
Despacho n.º 117/GM/92, que altera o montante da compensação monetária fixada no Despacho n.º 34/SAEFT/87 (Compensação com a utilização das viaturas próprias dos funcionários, em serviço).
Despacho n.º 118/GM/92, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a elaboração do projecto da Extensão do Parque Urbano de Seac Pai Van.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 65/SAEF/92, que redistribui a verba atribuída à Missão de Macau em Lisboa.

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Lei n.º 21/92/M:

Autoriza o Governador a arrecadar no ano de 1993, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.

Decreto-Lei n.º 82/92/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico.

3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 41/92:

Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Lei n.º 29/78:

Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Lei n.º 45/78:

Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

4.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 83/92/M:

Altera a relação dos monumentos, conjuntos e sítios classificados, anexa ao Decreto-Lei n.º 56/84/M, de 30 de Junho, e à Portaria n.º 90/89/M, de 31 de Maio.

5.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 270/92/M:

Determina que a totalidade da despesa relativa ao escalonamento de verbas para a execução da empreitada de "Drenagem e arranjo físico da Baía da Praia Grande" seja suportada em 1992. - Revoga a Portaria n.º 115/92/M, de 11 de Maio.

Portaria n.º 271/92/M:

Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do "Projecto de Equipamento Escolar destinado ao Ensino Pré-Primário e Primário".

Portaria n.º 272/92/M:

Autoriza a revisão da Portaria n.º 172/91/M, de 16 de Setembro, no que respeita à verba escalonada para o ano de 1992. (Fornecimento de diverso material para a Central de Incineração de Resíduos Sólidos).

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 121/GM/92, que homologa o Código Deontológico remetido pela Associação dos Advogados de Macau.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 66/SAEF/92, que redistribui a verba "Transferências correntes - Exterior - Missão de Macau em Lisboa".