Versão Chinesa

Decreto-Lei n.º 81/92/M

de 21 de Dezembro

Artigo 1.º a Artigo 29.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 40/2020

Artigo 30.º*

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 12/2023

Artigo 31.º a Artigo 34.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 40/2020