Número 50

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 14 de Dezembro de 1992

Lei Constitucional n.º 1/92:

Procede à alteração de vários artigos da Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, e pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho, (Terceira revisão constitucional).

Cancela a autorização para o exercício da actividade seguradora em Macau, concedida à "Switzerland General Insurance Company Limited".

Portaria n.º 253/92/M:

Autoriza a celebração de contrato para a prestação de serviços de acompanhamento e compatibilização de projectos do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior.

Portaria n.º 254/92/M:

Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 166/92/M, de 11 de Maio, (Construção do silo subterrâneo e arranjo da Praça de Ferreira do Amaral).

Portaria n.º 255/92/M:

Altera o escalonamento de verbas definido no artigo 1.º da Portaria n.º 119/92/M, de 1 de Junho, (Concepção/construção da nova II fase do Hospital Central Conde de S. Januário).

Portaria n.º 256/92/M:

Autoriza a celebração de contrato para a construção das instalações para os serviços de remoção e limpeza pública dos resíduos sólidos de Macau.

Portaria n.º 257/92/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1992.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 108/GM/92, que delega num engenheiro os poderes para representar o Território na assembleia geral do Centro de Comércio Mundial - Macau, S. A. R. L.
Despacho n.º 109/GM/92, que dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho n.º 72/GM/89, de 30 de Maio, (Reversão de receitas decorrentes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem). - Revoga o Despacho n.º 152/GM/91, de 28 de Novembro.
Despacho n.º 110/GM/92, que constitui uma comissão com o objectivo de apreciar os trabalhos de desenho do pavimento e das colunas escultóricas que integrarão o arranjo físico da Praça de Ferreira do Amaral.

Portaria n.º 258/92/M:

Aprova a primeira revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH). - Revoga a Portaria n.º 275/90/M, de 31 de Dezembro.