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Número 42
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 19 de Outubro de 1992
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 212/92/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada «Conservação do Bairro Social de Mong-Há».
- Cancela a autorização concedida ao Banco Fonsecas & Burnay para o exercício de actividade bancária e converte-a em autorização para operar como unidade bancária "Off-Shore".
Portaria n.º 214/92/M:
- Fixa a percentagem da taxa de juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, a que se refere a Lei n.º 4/92/M, de 6 de Julho, (Taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo).
Portaria n.º 215/92/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 1992.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 133/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão dos contratos
de concessão, por arrendamento, dos terrenos sitos na Rua do Visconde Paço de
Arcos e na Avenida de Demétrio Cinatti.