Artigo 1.º A «SIEFEDIS — Sociedade Internacional de Edição, Formação e Ensino à Distância, Limitada» é reconhecida como entidade titular de uma instituição de ensino superior privado e autorizada a criar a Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau).
Art. 2.º A Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau) tem como objectivo a prática do ensino superior nos termos a definir nos respectivos Estatutos.
Governo de Macau, aos 17 de Agosto de 1992.
Publique-se.