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Número 34
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 24 de Agosto de 1992
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Fixa o sistema de unidades de medida legal.
- Determina as operações de contagem, pesagem ou medição.
- Dá nova redacção ao artigo 80.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/86/M, de 8 de Fevereiro, instituindo o dia 2 de Maio como o "Dia do Corpo de Bombeiros de Macau".
- Levanta a reserva em favor do Território de uma parcela de terreno, sita na Rua Nova à Guia.
- Introduz alterações a diplomas referentes aos notários privados.
- Aprova a necessária regulamentação à utilização de meios informáticos existentes no que respeita ao registo predial.
- Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho.
Portaria n.º 178/92/M:
- Reconhece a "SIEFEDIS - Sociedade Internacional de Edição, Formação e Ensino à Distância, Limitada", como entidade titular de uma instituição de ensino superior privado e autorizada a criar a Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau).
Portaria n.º 179/92/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a empresa SOMEC - Consultores, Limitada, para a execução da empreitada "Estrutura Metálica do Heliporto do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior.
Portaria n.º 180/92/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a empresa "Hidroprojecto", para a fiscalização da empreitada "Execução dos Diques de Retenção entre a Taipa e Coloane".
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 84/GM/92, que delega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga de um contrato a celebrar
entre o Território e a Empresa Construtora Mei Cheong, Limitada.
-
Despacho n.º 85/GM/92, que delega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga de um contrato a celebrar
entre o Território e a SOMEC - Consultores S.A.
-
Despacho n.º 86/GM/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua da Caldeira.
-
Despacho n.º 87/GM/92, que designa o Secretário-Adjunto para a Segurança,
para exercer as funções de Encarregado do Governo.
-
Despacho n.º 88/GM/92, que delega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga de um contrato a celebrar
entre o Território, a CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau e a
Zhu Kuan - Fomento Imobiliário, Limitada.
-
Despacho n.º 89/GM/92, que delega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga de um contrato a celebrar
entre o Território, a CAM-Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau e a Zhu
Kuan - Fomento Imobiliário, Limitada.