Número 31
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 3 de Agosto de 1992
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 7/92/M:
- Confere ao Governador autorização legislativa para conceder uma
remuneração a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à
Comissão de Terras.
Lei n.º 8/92/M:
- Confere no Governador autorização legislativa para revogar a taxa devida
pelo transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong
Kong e vice-versa, instituída pelo Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de
Janeiro de 1971.
Lei n.º 9/92/M:
- Confere ao Governador autorização legislativa para conceder remunerações
acessórias no âmbito das Forças de Segurança de Macau.
Decreto-Lei n.º 43/92/M:
- Determina que seja mantido o direito à licença especial ao pessoal
recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990.
Decreto-Lei n.º 44/92/M:
- Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas,
relativas aos Anos Novos Lunares de 1993 a 2004.
Portaria n.º 164/92/M:
- Autoriza a extensão do prazo da prestação do serviço de captação,
registo, montagem e sonorização de imagens da Nova Ponte Macau-Taipa e
reforça o encargo inicial. - Revoga a Portaria n.º 103/90/M, de 21 de Maio.
Portaria n.º 165/92/M:
- Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Pak Keng, do
Jardim da Vitória.
Portaria n.º 166/92/M:
- Aprova o regulamento de utilização e exploração do silo Pak Tou, também
designado por ZAPE 15.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 77/GM/92, que altera a designação do «Gabinete da
Central de Incineração» para Gabinete da Central de Incineração,
e da Estação de Tratamento de Águas Residuais - GCIE. - Revoga o n.º 7 do
Despacho n.º 78/GM/87, de 12 de Setembro.
-
Despacho n.º 78/GM/92, determinando que, no próximo ano, reverta para o
Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 25% dos
emolumentos cobrados mensalmente nos Serviços dos Registos e do Notariado.
-
Rectificação.
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 5/92/M, respeitante às contas do Território de 1990.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Versão,
em chinês, do Despacho n.º 54/SAEF/92, de 22 de Junho, que
autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 96/SATOP/92, que subdelega poderes no director do Gabinete do
Porto e da Ponte, para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e
a Partex, Companhia Portuguesa de Serviços, S.A.
-
Despacho n.º 101/SATOP/92, respeitante ao pedido de alteração parcial de
finalidade de aproveitamento de um terreno, sito entre a subestação da CEM e o
aterro do Pac-On, na ilha da Taipa.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais