Número 14

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 6 de Abril de 1992

Gabinete do Primeiro-Ministro:

Conselho Superior do Ministério Público.

Antecipa o início do processo de nomeação dos administradores por parte do Território e dos delegados do Governo.

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 72/89/M, de 31 de Outubro, (Número de exemplares que constitui o depósito legal).

Revoga a autorização concedida ao Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Limited, pela Portaria n.º 19/83/M, de 29 de Janeiro, para o exercício da actividade bancária e do crédito e estabelece outros procedimentos a seguir.

Portaria n.º 83/92/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

Portaria n.º 85/92/M:

Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Usos e Costumes - Dança do Leão e do Dragão».

Gabinete do Governador:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 42/SAEF/92, que aprova o fundo de previdência, criado pela Companhia de Investimento e Fomento Predial Nam Tung (Macau), S. A. R. L.
Despacho n.º 43/SAEF/92, que aprova o fundo de previdência, criado pelo Banco da China (Sucursal de Macau).
Despacho n.º 44/SAEF/92, que atribui ao Centro de Apoio Pedagógico-Didáctico, um fundo permanente.
Despacho n.º 45/SAEF/92, que atribui ao Centro de Difusão da Língua Portuguesa um fundo permanente.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 25/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua do Guimarães.
Despacho n.º 26/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida de Demétrio Cinatti.
Despacho n.º 27/SATOP/92, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a celebração de um contrato entre o Território e a Companhia de Construção Cheong Kong, Limitada.
Despacho n.º 28/SATOP/92, respeitante à aplicação de multa à Sociedade de Investimento Predial Chinabest, Lda., por incumprimento de aproveitamento de um terreno, concedido por arrendamento, sito na Rua Marginal do Canal dos Patos.
Despacho n.º 29/SATOP/92, respeitante à anulação do contrato de ocupação temporária de um terreno, sito na Rua do Almirante Sérgio.