Número 13

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 30 de Março de 1992

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita no Rua das Estalagens e Beco do Coulaus.

Portaria n.º 73/92/M:

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º e 7.º do Regulamento Oficial do jogo "Super Pan 9" aprovado pela Portaria n.º 188/91/M, de 14 de Outubro.

Portaria n.º 74/92/M:

Aprova o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1992.

Portaria n.º 75/92/M:

Aprova o orçamento privativo da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1992.

Portaria n.º 76/92/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de amador.

Portaria n.º 77/92/M:

Autoriza a Companhia de Navegação Veng Lun Fat, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 78/92/M:

Autoriza a Empresa de Fomento Comercial Jardim de Jade, S. A. R. L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunícações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 79/92/M:

Autoriza a Empresa de Engenharia e Construção Civil Meng Son, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 80/92/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 81/92/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 34/GM/92, que designa um membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S. A. R. L.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 24/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua da Colina.

Gabinete do Secretário-Adjunto Para a Saúde e Assuntos Sociais:

Despacho n.º 3/SASAS/92, que subdelega poderes no director dos Serviços de Trabalho e Emprego para a celebração de um contrato entre o Território e a Obra das Mães.

Serviço do Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa:

Despacho que delega uma competência no chefe do Gabinete do Alto-Comissário.