Número 7

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 1992

Fixa o prazo a partir do qual deixam de ter curso legal as moedas metálicas de valor facial de 1 e 5 patacas actualmente em circulação no Território.

Portaria n.º 36/92/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo do Instituto dos Desportos de Macau, relativo ao ano económico de 1992.

Gabinete do Governador:

Versão, em chinês, do Despacho n.º 12/GM/92, que determina quais os documentos de identificação das pessoas singulares, para o acto eleitoral. - Revoga o Despacho n.º 146/GM/92, de 25 de Outubro.
Versão, em chinês, do Despacho n.º 13/GM/92, respeitante à formulação de pedido de reconhecimento de associação ou organismo como representativo dos diversos interesses referidos na Lei Eleitoral.
Despacho n.º 14/GM/92, que louva as entidades que tiveram a cargo a coordenação das acções pela presença de Macau na Europália 91.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 13/SAEF/92, que atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente.
Despacho n.º 14/SAEF/92, que atribui aos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente.
Despacho n.º 15/SAEF/92, que atribui ao Centro de Formação Profissional Extra-Escolar um fundo permanente.
Despacho n.º 16/SAEF/92, que atribui aos Serviços de Trabalho e Emprego um fundo permanente.
Despacho n.º 17/SAEF/92, que atribui aos Serviços de Identificação um fundo permanente.
Despacho n.º 18/SAEF/92, que atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente.
Despacho n.º 19/SAEF/92, que atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.
Despacho n.º 20/SAEF/92, que atribui aos Serviços de Educação um fundo permanente.
Despacho n.º 21/SAEF/92, que atribui aos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 5/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.
Despacho n.º 6/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de concessão de um terreno, sito no Aterro de Pac-On, lote H.
Despacho n.º 7/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de concessão de um terreno, por arrendamento, sito na ZAPE, junto ao Casino Jai Alai.
Despacho n.º 8/SATOP/92, respeitante ao pedido de doação de uma parcela de terreno e simultânea concessão, por aforamento, da mesma parcela, sita na Travessa do Mata-Tigre.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça:

Despacho n.º 1/SAJ/92, que subdelega poderes no administrador da Imprensa Oficial de Macau, no contrato de fornecimento de material de impressão e encadernação.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:

Despacho n.º 3/SACTC/92, que louva os directores do Gabinete de Comunicação Social e da Direcção dos Serviços de Turismo.