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Número 4
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 27 de Janeiro de 1992
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. - Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho.
- Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. - Revogações.
Portaria n.º 8/92/M:
- Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude.
Portaria n.º 9/92/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a exploração e manutenção da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau.
Portaria n.º 10/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 11/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 12/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 13/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 14/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 15/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 16/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 17/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 18/92/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 19/92/M:
- Autoriza a Transmac - Transportes Urbanos Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 5/GM/92, que extingue a Equipa de Projecto Censos/91 - EPC, criada pelo Despacho n.º 80/GM/90, de 6 de Julho.
- Despacho n.º 6/GM/92, que determina os períodos de apresentação de pedidos de contratação de trabalhadores não-residentes, destinados à prestação de serviço doméstico, para o 1.º semestre de 1992.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 2/SATOP/92, respeitante à revisão do contrato de concessão de um terreno, sito na Rua de Tomás Vieira.
- Despacho n.º 3/SATOP/92, respeitante à compra e venda de duas parcelas de terreno, sitas na Avenida de Sidónio Pais.
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro.
Portaria n.º 20/92/M:
- Delega nos Secretários-Adjuntos competências quanto à execução de despesas com a realização de obras e aquisição de bens e serviços por parte da Administração.
Portaria n.º 21/92/M:
- Introduz alterações à orgânica e ao quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial.
Portaria n.º 22/92/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1991.
Portaria n.º 23/92/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro, o orçamento privativo da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1992.
Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 3, em 23 de Janeiro de 1992, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 7/GM/92, que designa o Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude para exercer as funções de Encarregado do Governo, no período de 25 de Janeiro a 9 de Fevereiro próximo.
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