Número 29

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 22 de Julho de 1991

Portaria n.º 129/91/M:

Aprova os novos cartões de identificação e distintivo da Polícia Judiciária. - Revoga a Portaria n.º 122/88/M, de 18 de Julho.

Portaria n.º 130/91/M:

Regulamenta a forma de atribuição de desenhos produzidos pelo CADI a industriais do sector da ornamentação de porcelana branca.

Portaria n.º 131/91/M:

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de estabilização e drenagem da encosta do Pac-On à Sociedade de Construções Soares da Costa S.A.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 118/GM/91, que nomeia o presidente do Conselho de Administração e presidente do Conselho Executivo da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
Despacho n.º 119/GM/91, que clarifica e dinamiza a actuação do Conselho para os Assuntos da Transição. - Revoga os Despachos n.os 130/GM/90 e 26/GM/91, de 12 de Outubro e 30 de Janeiro, respectivamente.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Versão, em chinês, do Despacho n.º 11/SAEF/91, de 12 de Julho, respeitante à conversão em intervenção, com nomeação de uma comissão administrativa e suspensão temporária de actividade, das medidas de excepção aplicadas à sucursal em Macau do "Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Ltd.".
Despacho n.º 12/SAEF/91, que subdelega competências no chefe do mesmo Gabinete.
Despacho n.º 13/SAEF/91, que subdelega competências na directora dos Serviços de Estatística e Censos para outorgar um contrato de arrendamento.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 118/SATOP/91, respeitante ao pedido de doação de uma parcela de terreno, sita na Rua da Casa Forte.
Despacho n.º 119/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito no Beco da Carpideira.
Despacho n.º 120/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Avenida do ouvidor Arriaga.
Despacho n.º 121/SATOP/91, que subdelega poderes no director do Gabinete da Central de Incineração para representar o Território no contrato para a execução da empreitada de estabilização e drenagem da encosta do Pac-On.
Despacho n.º 122/SATOP/91, que nomeia o representante da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Comissão das Instalações de Produtos Combustíveis.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Despacho n.º 5/SAAEJ/91, que aprova o modelo de impresso do termo de exame de nível linguístico.
Despacho n.º 6/SAAEJ/91, que aprova o modelo de certificado a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 5/90/M, de 30 de Julho, (Certificado de nível linguístico).
Despacho n.º 10/SAAEJ/91, que dá nova redacção e adita diversos números ao Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo. - Revoga o n.º 3.1.3 do Regulamento.
Despacho n.º 11/SAAEJ/91, que determina o número de bolsas de estudo a conceder no ano académico de 1991/92.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:

Despacho n.º 6/SACTC/91, que subdelega competências no presidente da Comissão Territorial de Macau para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses.

Gabinete do Governador:

Versão, em chinês, do Despacho n.º 119/GM/91, de 18 de Julho. que clarifica e dinamiza a actuação do Conselho para os Assuntos da Transição. - Revoga os Despachos n.os 130/GM/90 e 26/GM/91, de 12 de Outubro e 30 de Janeiro, respectivament.
Despacho n.º 120/GM/91, que introduz um normativo aplicável às propostas de despesa a apresentar por cada um dos Serviços, articulável com a fixação dos valores globais previstos no n.º 5.2 do Despacho n.º 113/GM/91, de 11 de Junho.