Número 5

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 1991

Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). - Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro.

Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau.

Portaria n.º 23/91/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1991.

Portaria n.º 24/91/M:

Aprova o 3.° orçamento suplementar do Instituto dos Desportos de Macau, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 25/91/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto dos Desportos de Macau, relativo ao ano económico de 1991.

Portaria n.º 26/91/M:

Autoriza a Granito e Marme Celestino, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 27/91/M:

Autoriza a constituição de uma casa de câmbio com a denominação Casa de Câmbio Lisboa.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 15/GM/91, que atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais um fundo permanente.
Despacho n.º 16/GM/91, que atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.
Despacho n.º 17/GM/91, que atribui aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos um fundo permanente.
Despacho n.º 18/GM/91, que atribui ao Gabinete para a Modernização Legislativa um fundo permanente.
Despacho n.º 19/GM/91, que atribui à Direcção dos Serviços de Educação um fundo permanente.
Despacho n.º 20/GM/91, que atribui à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente.
Despacho n.º 21/GM/91, que atribui à Direcção dos Serviços de Identificação um fundo permanente.
Despacho n.º 22/GM/91, que nomeia o presidente do Conselho Fiscal da CEM, S.A.R.L.
Despacho n.º 24/GM/91, que extingue a equipa de projecto para a recuperação do Aterro Sanitário de Coloane, criada pelo Despacho n.° 126/GM/89, de 8 de Novembro.
Despacho n.º 25/GM/91, que fixa o valor global da remuneração mensal a atribuir aos membros do Grupo de Terras.
Despacho n.º 26/GM/91, que procede ao ajustamento da composição do Conselho para os Assuntos da Transição.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 1/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno com a área rectificada, sito na Avenida de Horta e Costa.
Despacho n.º 2/SATOP/91, respeitante ao pedido de modificação do aproveitamento de um terreno com a área rectificada, sito na Estrada de Cacilhas.
Despacho n.º 3/SATOP/91, que nomeia o administrador por parte do Território da Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
Despacho n.º 4/SATOP/91, respeitante ao pedido de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa.
Despacho n.º 5/SATOP/91, respeitante ao pedido de alteração do contrato de concessão de um terreno, sito no Aterro de Pac-On.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:

Despacho n.º 17/SASAS/91, que dá por finda a comissão de serviço de um subdirector dos Serviços de Saúde.
Despacho n.º 18/SASAS/91, que louva um subdirector dos Serviços de Saúde.

Despacho do Secretário-Adjunto para a Justiça e Administração Autárquica: