Número 39

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 24 de Setembro de 1990

Portaria n.º 186/90/M:

Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 106/87/M, de 27 de Junho, (Rede de drenagem e arruamentos do Hipódromo).

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 71/SAAE/90, que atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança.
Despacho n.º 72/SAAE/90, que eleva o valor do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 81/SATOP/90, sobre a alteração das condições estipuladas no Despacho n.º 105/SAOPH/89, relativo à concessão de um terreno, sito no Sudoeste da Ilha Verde.
Despacho n.º 82/SATOP/90, sobre a venda do domínio directo de uma parcela de terreno, sita no Beco do Lilau.
Despacho n.º 83/SATOP/90, sobre a venda do domínio directo de uma parcela de terreno, sita na Rua de S. Domingos.
Despacho n.º 84/SATOP/90, sobre a revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no quarteirão "HH", no Hipódromo Norte.
Despacho n.º 85/SATOP/90, sobre a transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa de Taipa, quarteirão 13, lote "B".
Despacho n.º 86/SATOP/90, sobre a rectificação da escritura de contrato de revisão de concessão, por aforamento, de duas parcelas de terreno, sitas na Rua de S. Domingos.
Despacho n.º 87/SATOP/90, sobre a reversão de uma parcela de terreno, sita no Pátio do Amparo.
Despacho n.º 88/SATOP/90, sobre a revisão das condições a que deve obedecer a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no quarteirão "HL", no Hipódromo Norte.
Rectificação (Rectificação à Portaria n.º 175/90/M).

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Pública:

Despacho n.º 35/SAEAP/90, que dá por finda a comissão de serviço de um vogal da Comissão Instaladora do Centro de Difusão da Língua Portuguesa.
Despacho n.º 36/SAEAP/90, que dá por finda a comissão de serviço de um vogal da Comissão Instaladora do Centro de Difusão da Língua Portuguesa.

Serviços de Finanças:

Escritura de revisão do contrato de concessão, em regime de exclusivo, da exploração do território de Macau de lotarias chinesas, celebrada entre o território de macau e a Sociedade de lotarias Wing Hing, Limitada.
Escritura da cláusula 7.ª, n.º 4, contrato de concessão de jogos de fortuna ou azar.

Nota: - Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 38, em 19 de Setembro de 1990, insevindo o seguinte:

Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. - Revoga o Decreto n.º 229/70, de 2 de Maio, e o capítulo V do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro.

Reestrutura as carreiras específicas da Directoria da Polícia Judiciária. - Revoga o Decreto-Lei n.º 72/85/M. de 13 de Julho.

Define a lei orgânica da Directoria da Polícia Judiciária de Macau. - Revogações.

Portaria n.º 188/90/M:

Dá nova redacção ao artigo único da Portaria n.º 123/90/M, de 18 de Junho, (Delegação de competências no segundo-comandante das FSM).

Portaria n.º 189/90/M:

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 104/90/M, de 21 de Maio, (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para a Segurança).

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça:

Despacho n.º 22/SAAJ/90, que subdelega competências no coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica.
Despacho n.º 23/SAAJ/90, que subdelega competências na directora dos Serviços de Identificação.
Despacho n.º 24/SAAJ/90, que subdelega competências no director da Polícia Judiciária.
Despacho n.º 25/SAAJ/90, que subdelega competências no subdirector dos Serviços de Justiça.
Despacho n.º 26/SAAJ/90, que subdelega competências no coordenador do Gabinete para a Modernização Legislativa.

Portaria n.º 190/90/M:

Dá nova redacção ao artigo 1° da Portaria n° 179/90/M, de 13 de Setembro, (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça)

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 119/GM/90, que designa para exercer as funções de Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.