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Número 33
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 13 de Agosto de 1990
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Equipara o director escolar e o inspector escolar a chefe de sector e define o seu regime de provimento. - Revoga o artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/85/M, de 13 de Julho.
- Fixa os conteúdos dos níveis de conhecimento linguísticos para efeitos de ingresso e acesso na Função Pública.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 94/GM/90, determinando que o chefe do Gabinete Jurídico da
DSSOPT sirva como oficial público nos contratos a celebrar pelo Território,
cuja tramitação decorra naquela Direcção de Serviços.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 63/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com
dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial de Seac Pai
Van, em Coloane.
-
Despacho n.º 64/SATOP/90, respeitante à concessão gratuita de um terreno,
sito na Avenida de Horta e Costa.
-
Despacho n.º 65/SATOP/90, respeitante à eliminação dos números quatro e
cinco da cláusula terceira do Despacho n.º 176/GM/89, de 26 de Dezembro, que
concedeu, por arrendamento, à Empresa de Fomento Imobiliário Vang Lei,
Limitada, um terreno, sito no gaveto das Estradas da Areia Preta e Marginal do
Hipódromo.
-
Despacho n.º 66/SATOP/90, respeitante à substituição de parte no processo
a favor de uma outra sociedade, na concessão, por arrendamento, de um terreno,
sito no aterro de Pac On, lote "P2".
-
Despacho n.º 67/SATOP/90, respeitante à aplicação de multa por
incumprimento de prazos estipulados no aproveitamento de um terreno, concedido
por aforamento, na Estrada da Areia Preta.
-
Despacho n.º 68/SATOP/90, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa, lotes 18, 24 e 29.
-
Despacho n.º 69/SATOP/90, que subdelega poderes no director da Direcção
dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o
Território na celebração de um contrato.
-
Despacho n.º 70/SATOP/90, que subdelega poderes no director da Direcção
dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o
Território num termo de averbamento a um contrato.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:
-
Despacho n.º 23/90, que subdelega competência no chefe do seu Gabinete,
para outorgar, em nome do Território, no contrato a celebrar com as Oficinas
Navais de Macau para o fornecimento de seis lanchas de fiscalização.