Artigo único. O regulamento provisório publicado em anexo à Portaria n.º 100/89/M, de 12 de Junho, passa a constituir Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong — Pai Kao», desde o termo do prazo referido no artigo 2.º da mesma portaria.
Governo de Macau, aos 16 de Fevereiro de 1990.
Publique-se.