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Diploma:

Portaria n.º 65/90/M

BO N.º:

9/1990

Publicado em:

1990.2.26

Página:

670

  • Torna definitivo o regulamento provisório do jogo «Mahjong — Pai Kao».
Alterações :
  • Portaria n.º 125/91/M - Dá nova redacção ao artigo 9.º do Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong — Pai Kao», aprovado pela Portaria n.º 65/90/M, de 26 de Fevereiro, (Comissão do casino).
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    Diplomas
    relacionados     :
  • Portaria n.º 100/89/M - Aprova o regulamento provisório do jogo «Mahjong — Pai Kao».
  • Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • REGULAMENTO DOS JOGOS - DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
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    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Portaria n.º 65/90/M

    de 26 de Fevereiro

    Artigo único. O regulamento provisório publicado em anexo à Portaria n.º 100/89/M, de 12 de Junho, passa a constituir Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong — Pai Kao», desde o termo do prazo referido no artigo 2.º da mesma portaria.

    Governo de Macau, aos 16 de Fevereiro de 1990.

    Publique-se.

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