|
| |||||||||||
Revogado por : | |||
Categorias relacionadas : | |||
Notas em LegisMac | |||
Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 61/90/M
Portaria n.º 58/90/M
de 19 de Fevereiro
Disponível em formato PDF
|
| |||||||||||
Revogado por : | |||
Categorias relacionadas : | |||
Notas em LegisMac | |||
Disponível em formato PDF
Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0