Diploma:

Decreto-Lei n.º 90/89/M

BO N.º:

52/1989

Publicado em:

1989.12.29

Página:

7173

  • Reitera a plena independência da jurisdição administrativa. — Revoga o Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Decreto-Lei n.º 11/82/M - Determina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador.
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    relacionadas
    :
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 20/2019

    Decreto-Lei n.º 90/89/M

    de 29 de Dezembro

    A independência do poder judicial e a necessidade de plena jurisdicionalização de justiça administrativa e tributária têm por natural corolário a existência de tribunais administrativos e tributários plenamente soberanos relativamente às matérias sob sua jurisdição.

    Por outro lado, o controlo jurisdicional da actividade financeira das entidades públicas é incompatível, por natureza, com o desempenho de outras funções na administração pública.

    As soluções de recurso encontradas no âmbito da Reforma Administrativa Ultramarina e diplomas que se lhe seguiram, inspiradas pelas que foram acolhidas pela Organização Judiciária das Colónias e parcialmente retomadas pelo Estatuto Judiciário, não se justificam face à actual organização judiciária de Macau e ao papel atribuído aos tribunais administrativos, quer pela Constituição da República, quer pelo Estatuto Orgânico de Macau.

    Entende-se ser este o momento adequado para, preparando a solução a consagrar na futura lei de organização judiciária de Macau, reiterar a plena independência da jurisdição administrativa, tributária e de contas, a qual pode, desde já, ser assegurada por um Tribunal Administrativo inteiramente composto por magistrados judiciais. Tal solução é, aliás, permitida pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/73, de 14 de Setembro, se interpretado à luz dos princípios constitucionais e da evolução das regras de composição dos tribunais administrativos que culminaram no citado decreto-lei.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º É revogado o Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.

    Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1990.

    Aprovado em 29 de Dezembro de 1989.

    Publique-se.

    O Governador, Carlos Montez Melancia.



        

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